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quarta, 30 janeiro 2019 00:00

Seia rejeita delegação de competências para 2019 Destaque

Proposta da autarquia foi aprovada pela Assembleia Municipal e é suportada pela indefinição quanto aos meios financeiros e humanos necessários para o cumprimento das competências.

A Assembleia Municipal de Seia pronunciou-se esta segunda-feira, dia 28 de janeiro positivamente sobre a intenção do Município de Seia não pretender assumir em 2019 as competências previstas na Lei n.º 50/2018, de 16/08, e diplomas sectoriais.

A rejeição da transferência de competências para a autarquia no domínio das praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento, reuniu consenso geral dos deputados da assembleia, apesar de no período de votação a bancada do movimento independente “Juntos Pela Nossa Terra” se posicionar pela abstenção, por considerar que esta é uma decisão política.

A aceitação das competências abrangidas pelos 11 diplomas tem de ser uma decisão tomada em consciência, como a complexidade das matérias assim o exige, referiu Filipe Camelo, Presidente da Câmara Municipal de Seia, repetindo os argumentos que já tinha usado durante a votação do executivo.

Assim, pela falta de clareza sobre as implicações financeiras, humanas e organizacionais associadas e derivado ao escasso conhecimento sobre este assunto, cujas condições só serão conhecidas após a publicação de todos os Decretos-Lei Setoriais, conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população se rejeite aceitar a transferência de competências para o Município de Seia em 2019, fundamentou o edil.

“Que fique claro que o posicionamento assumido não é contra a descentralização”, frisou Filipe Camelo, mas contra o próprio processo, que levanta dúvidas, “por não estarmos na posse de todos os elementos e, pelo que, não podemos avançar às cegas”, rematou com a informação de estar disponível para, ainda este ano, e após o devido período para os órgãos apreciarem os diplomas, abraçar as competências, até porque o Município já o faz em muitas matérias.

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