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segunda, 04 dezembro 2017 00:00

Habitações afetadas pelos incêndios beneficiam de isenções de taxas e impostos

A Câmara Municipal de Seia e a Assembleia Municipal aprovaram um conjunto de medidas de apoio às pessoas afetadas pelos incêndios do passado mês de outubro, para a agilização de procedimentos e isenções, em termos urbanísticos, e outros mecanismos, destinados a particulares e empresas, como a devolução parcial do excesso de consumo de água.

O pacote de medidas procura mitigar o impacto dos incêndios no quotidiano e vida das pessoas e da atividade económica, contribuindo para que estas possam se reorganizar, constituindo um incentivo para que o restabelecimento das condições de vida e de trabalho, nomeadamente no que diz respeito à reconstrução de habitações, possa acontecer rapidamente. 

Neste âmbito, no campo das isenções urbanísticas, a autarquia irá isentar na totalidade as taxas administrativas e de urbanização devidas pelos pedidos de licenciamento com a reabilitação, reconstrução ou construção de edificações, bem como a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativo a prédios urbanos devidamente licenciados e destinados a atividades económicas, primeira ou segunda habitação, após o término da reabilitação urbanística e pelo período de 3 anos. A proposta inclui igualmente a isenção total de taxas relativas a queimadas e fogueiras tradicionais, com o objetivo de consciencializar as populações do uso correto do fogo e monitorizar o seu uso.

Foi igualmente aprovado na sessão extraordinária da Assembleia Municipal, que decorreu esta segunda-feira, um regime excecional de controlo prévio de operações urbanísticas nos termos do Decreto-Lei 130/2017, com o objetivo de tornar os procedimentos respeitantes a obras de reconstrução mais céleres. O documento delimita os territórios onde constam as áreas de reconstrução urgente para habitação ou atividades económicas, onde estão identificadas todas as habitações afetadas pelos incêndios. Esta medida permitirá que, dos elementos instrutórios de processos de comunicação prévia, apenas seja exigível, no conjunto de projetos de especialidade, o de estabilidade, bem como o de segurança contra incêndios em edifícios.

Conforme anunciado anteriormente, a Câmara Municipal irá assumir o previsível acréscimo dos consumos de água da rede pública, referente ao período dos incêndios que fustigaram o nosso concelho. Quer isto dizer que não serão cobrados consumos excessivos na fatura de água de outubro, de forma a não prejudicar os consumidores que dela fizeram uso, para proteger pessoas e os seus bens. 

Para o efeito, a autarquia irá apurar a leitura do mês homólogo de consumo, correspondendo conforme os casos aos meses de outubro ou novembro dos consumidores domésticos, de forma a verificar as variações anormais de consumo resultante das leituras atuais. O valor do consumo excessivo será devolvido na própria fatura, refletida, conforme os casos, nas faturas que estarão a pagamento em novembro, dezembro ou janeiro. Será igualmente concedido um apoio no valor correspondente às faturas durante 3 meses, nos casos de habitações com danos parciais e totais, estas últimas após a conclusão das obras.

 

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