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Breves

quarta, 31 janeiro 2018 00:00

Câmara investe na prevenção e segurança das vias municipais

A Câmara Municipal de Seia vai comparticipar, com 8.500€, a aquisição de uma viatura ligeira, destinada a complementar a ação dos Bombeiros Voluntários de Loriga na manutenção das condições de transitabilidade das vias municipais na sua área territorial de intervenção.

Para o efeito, a autarquia e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Loriga vão celebrar um acordo de colaboração onde, em virtude da comparticipação financeira, os Bombeiros de Loriga se comprometem a efetuar, sempre que se se verifiquem condições meteorológicas adversas (queda de neve e formação de gelo), a limpeza de neve na rede viária municipal e o espalhamento de salgema, tanto em termos preventivos como corretivos. Nos termos do acordo, compete ainda aos Bombeiros de Loriga suportar todos os encargos inerentes à atividade, assim como o compromisso em fazer a cobertura pontual noutras áreas do concelho, complementando o serviço assegurado pelo Município.

O acordo de colaboração foi apresentado na última reunião de Câmara, proposta votada por unanimidade, à semelhança da aquisição de um trator John Deere 6230 para o Serviço Municipal de Proteção Civil, pelo valor de 48.525€, esta última aprovada com a abstenção do Movimento Independente JPNT. 

Reforço de meios da proteção civil para execução de faixas de combustíveis

A proposta para a compra do trator prende-se com a necessidade urgente de reforço de meios do Serviço Municipal de Proteção Civil e de capacitação das equipas de intervenção, concretamente para a execução das redes secundárias de faixas de gestão de combustível definidas nos termos da lei e reforçadas no Orçamento de Estado de 2018. O regime excecional para 2018 determina, assim, ações concretas a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, nomeadamente a execução coerciva de faixas de proteção em edificações, em substituição aos proprietários que não o façam até ao dia 15 de março, dispondo a Câmara Municipal até 31 de maio para concluir os trabalhos, perante a possibilidade de ver cativados 20% do FEF. 

A obrigatoriedade da criação de faixas de proteção expressa na lei estabelece que os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 metros à volta das edificações ou instalações. 

Por força do Orçamento de Estado para 2018, os trabalhos de gestão de combustível devem ser realizados até 15 de março, sendo que o seu incumprimento prevê a aplicação de coimas, que variam entre 140€ a 5.000€ (pessoas singulares) e 800€ a 60.000€ (pessoas coletivas), em 2018 aumentadas para o dobro, a que acrescem despesas efetuadas com a gestão do combustível (em caso de execução coerciva dos trabalhos). 

Sobre esta matéria, enquanto medida de sensibilização sobre a aplicabilidade da lei, a Câmara Municipal irá proceder à distribuição massiva de desdobráveis com informação de como os munícipes poderão proceder à limpeza, medidas de prevenção igualmente disponíveis para consulta no site www.cm-seia.pt. 

 

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