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terça, 10 abril 2018 00:00

Câmara de Seia vai integrar 78 trabalhadores Precários

A Câmara Municipal abriu os procedimentos concursais para a regularização extraordinária dos vínculos precários de 78 trabalhadores, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Trabalhadores Precários na Administração Pública - Lei Nº 112/2017, de 29 de dezembro.

Os procedimentos concursais estão abertos por um período de 10 dias úteis, contados a partir de ontem, dia 9 de abril e até dia 20.

O programa é destinado às pessoas que exerçam ou tenham exercido funções correspondentes ao conteúdo funcional de carreiras gerais, ou especiais, e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços das autarquias locais, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção dessas entidades, sem vínculo adequado. 

A lei prevê a regularização de vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções “no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data de início do procedimento concursal de regularização”; assim como, “nos casos de exercício de funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção +, as que tenham exercido as mesmas funções nas condições referidas no proémio, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização”.

A Câmara Municipal identificou a este respeito 78 postos de trabalho. A lista de trabalhadores em exercício de funções que correspondem a necessidades permanentes e sem vínculo jurídico adequado foi aprovada em sede de Reunião de Câmara, realizada a 12 de março deste ano. Tratam-se de 12 técnicos superiores, 8 assistentes técnicos e 58 assistentes operacionais.  

Neste âmbito, reúnem as condições para concorrer a estes concursos públicos, um total de 351 pessoas, as quais já foram informadas da abertura do procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Educação, Desporto, Cultura, Administração, Engenharia Civil, Higiene e Limpeza Pública, Ambiente e Serviços Urbanos, Infraestruturas Municipais e Edificado, Vias, Trânsito, Transportes e Mobilidade, Comunicação, Turismo, Águas e Saneamento, Fiscalização, Eficiência e Melhoria de Processos e Proteção Civil são as áreas visadas.

Para Filipe Camelo, “trata-se de reconhecer o mérito e a qualidade dos préstimos destas pessoas, mas, acima de tudo, de lhes proporcionar uma maior estabilidade nas suas vidas e das respetivas famílias, resolvendo, simultaneamente, a falta de recursos humanos em áreas de elevado interesse público”.

Com efeito, nos últimos anos, os normativos relativos à contratação/admissão, a saída de mais de 100 trabalhadores (2009-2015) e a extinção da Empresa Municipal de Cultura e Recreio (que originou igualmente a dispensa de dezenas de funcionários) tem criado fortes constrangimentos e limitado a ação da autarquia, que se tem visto confrontada com sérias dificuldades ao nível dos recursos humanos para continuar a assegurar grande parte dos serviços até aqui prestados às populações.

 

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