O Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça, publicado no Diário da República, prevê uma verba de 745 mil euros para a realização de obras de reabilitação no Palácio da Justiça de Seia, o único investimento no distrito da Guarda referenciado no documento.
Tendo por base a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023, o investimento encontra-se repartido entre 2023 (quatro mil euros) e 2024 (741 mil euros).
O autarca de Seia, Luciano Ribeiro, manifesta-se satisfeito com o facto de o Tribunal de Seia ter sido incluído neste conjunto de investimentos “depois de algum trabalho, durante o último ano, junto da Secretaria de Estado da Justiça”.
Embora satisfeito com o investimento previsto pelo Governo para resolver os problemas estruturais há muito identificados pelo município, Luciano Ribeiro quer recentrar o debate sobre o reforço de serviços. “Interessa-nos que possa haver obras e que tratem do estado lastimoso em que o tribunal se encontra, mas depois o mais importante é que tenha uso. É preciso manter e recuperar serviços que o Tribunal já teve para melhor responder”, destacou.
Nessa medida, reitera que continuará a insistir com o Ministério da Justiça para que as instalações de Seia sejam valorizadas, não sendo compreensível que apenas 30 % por cento do edifício esteja a ser utilizado.
Recorda que ao longo dos anos o Tribunal perdeu importância e influência, decorrentes das alterações operadas nos últimos anos no mapa judiciário, nomeadamente a perda do Tribunal de Círculo e a transferência de serviços para a comarca alargada do distrito da Guarda.
O resultado foi o afastamento da justiça dos cidadãos, gerando impactos negativos na economia e nas dinâmicas locais (com a deslocalização de quadros qualificados, que aqui permaneciam diariamente, bem como o decréscimo do movimento processual decorrente da redução da área de atuação do próprio Tribunal).
O Tribunal de Seia tem condições para ver o seu papel reforçado, no âmbito da organização judiciária, uma vez que está capacitado para acolher novos serviços e dispõe de um quadro de pessoal com experiência e competência por demais conhecidas e reconhecidas, quer junto dos diversos agentes do sector da Justiça, quer junto da própria comunidade.
Por outro lado, o conjunto de serviços de que o Concelho dispõe, os seus indicadores de desenvolvimento, demografia, localização estratégica e tecido empresarial, exigem um tratamento diferenciado e compatível com essas condições, refere o autarca-
Recorde-se que o Tribunal de Seia, que foi sede de Círculo Judicial, passou, com o mapa judiciário em vigor, a secção de competência genérica, tramitando e julgando as causas não atribuídas à instância central, na Guarda, desdobrando-se em secções cíveis, criminais, de pequena criminalidade e de proximidade.
Degradação acentuada
O Tribunal apresenta problemas estruturais com deficiências graves para os trabalhadores que todos os dias lá desempenham funções e para os munícipes que lá recorrem, tendo a Câmara Municipal se manifestado disponível para assumir a obra de forma a acelerar a resolução do problema.
A degradação atingiu níveis preocupantes. A nível interno, os problemas que se encontram identificados já obrigaram à interdição de circulação em alguns espaços, pondo mesmo em causa a funcionalidade dos serviços judiciais e a qualidade da sua prestação aos cidadãos. Estruturalmente, o edificado apresenta anomalias que colocam em causa a segurança de pessoas e bens.
