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PSD de Seia quer a instalação de um Julgado de Paz em Seia

Em comunicado enviado ao JSM, a Comissão Política de Secção do PSD de Seia considera pertinente que “o município de Seia, através dos seus órgãos políticos competentes, abra uma reflexão e uma discussão, que possa merecer o máximo de consenso político, acerca da possibilidade de se instalar um Julgado de Paz em Seia.”

Esta Comissão diz que “é importante reconhecer que o Tribunal de Seia tem assumido, ao longo de décadas, uma centralidade única na vida coletiva do nosso concelho.” Por isso, o PSD de Seia entende que se torna necessário “encontrar novas soluções que permitam reforçar e melhorar a centralidade do edifício onde está localizado o Tribunal, não só no estrito âmbito do concelho, mas também no contexto regional. Por estes motivos, “os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não ultrapassasse os 15.000 euros”, explica a Comissão. Isto significa que outras matérias continuarão a ser, necessariamente, da exclusiva competência do Tribunal Judicial. Ou seja, o PSD de Seia defende, “de forma clara e inequívoca, a manutenção de todas as competências já existentes no Juízo de Competência Genérica de Seia.”

Segundo o PSD de Seia, “a instalação de um Julgado de Paz, com sede em Seia, poderia cumprir dois importantes objetivos: dar uma nova vida e dinâmica às áreas não ocupadas do edifício do Tribunal; dar uma resposta para a resolução dos litígios de forma mais célere e com menos custos para os cidadãos e empresas.” Refere, ainda que “nos termos da Lei, os Julgados de Paz podem ser um agrupamento de concelhos, o que significa que, no nosso caso, seria positivo que fosse criado um Julgado de Paz que agrupasse diversos concelhos da região cuja sede ficaria localizada em Seia.”

Sobre essa matéria, é importante recordar que já se encontram em funcionamento na região centro diversos agrupamentos de Julgados de Paz, de que são exemplos o agrupamento de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva; o agrupamento de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas; o agrupamento de Belmonte, Covilhã e Fundão; o agrupamento de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.

O PSD considera importante que se inicie uma discussão política alargada “que vise lançar as bases para a criação de um Julgado de Paz em Seia, que envolva outros concelhos, de modo a que possa merecer o máximo de consenso político e com o apoio das organizações locais e regionais ligadas ao sector da Justiça.”

Em sessão da Assembleia Municipal realizada no passado dia 29 de abril, o grupo municipal do PSD apresentou uma proposta de recomendação, no intuito de a Câmara Municipal “inicie as necessárias diligências para que município de Seia, em conjunto com outros municípios, manifeste junto do Ministério da Justiça o interesse em proceder à criação de um Julgado de Paz, com sede em Seia.”

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